A deputada federal Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, apresentou um projeto de lei que pretende transformar o financiamento público das Paradas do Orgulho LGBTQIA+ em uma política nacional permanente.
O Projeto de Lei 3.298/2026 cria a Política Nacional de Incentivo às Paradas do Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei Aldir Blanc para permitir expressamente que dinheiro destinado ao fomento cultural seja usado na realização de paradas, caminhadas, marchas e outras manifestações públicas organizadas por entidades e movimentos LGBTQIA+.
A proposta foi protocolada em 25 de junho de 2026. Até 22 de julho, a página oficial da Câmara registrava apenas sua apresentação, sem definição das comissões responsáveis pela análise ou do regime definitivo de tramitação. Portanto, o texto ainda não foi aprovado e não produz efeitos sobre o orçamento público. (Portal da Câmara dos Deputados)
A iniciativa abriu uma discussão que ultrapassa a defesa ou a oposição aos direitos da população LGBTQIA+. A principal controvérsia envolve a possibilidade de utilizar recursos culturais para financiar eventos que também possuem caráter político, eleitoral e de mobilização social.
O projeto não estabelece quanto seria gasto, não reserva um percentual máximo dos recursos e não apresenta critérios detalhados para escolher quais entidades poderiam receber dinheiro público.
Ao mesmo tempo, a proposta não determina que toda parada receba financiamento automaticamente. A liberação continuaria dependendo da existência de orçamento, da regulamentação do governo e dos processos de seleção realizados pelos órgãos responsáveis.
O que o projeto realmente determina
O PL 3.298/2026 institui uma política nacional destinada à promoção, valorização, preservação da memória, fortalecimento institucional e financiamento de Paradas do Orgulho LGBTQIA+ em todo o território brasileiro.
O texto abrange não apenas as grandes paradas realizadas nas capitais, mas também marchas e outras manifestações promovidas por organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais.
A política poderia beneficiar eventos voltados especificamente a pessoas lésbicas, bissexuais, transmasculinas, travestis, intersexo e outros grupos incluídos na comunidade LGBTQIA+.
O incentivo previsto poderia assumir diferentes formas:
apoio técnico;
apoio institucional;
financiamento cultural;
atividades educativas;
produção artística;
preservação de registros históricos;
realização de feiras e exposições;
iniciativas de trabalho e geração de renda associadas aos eventos.
O texto determina que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou outro órgão que o substitua, seja responsável pela coordenação nacional da política. Os demais órgãos federais poderiam ser chamados a colaborar.
As despesas seriam pagas com dotações orçamentárias dos órgãos participantes. O projeto também afirma que os incentivos dependeriam da disponibilidade orçamentária e financeira.
Essa redação significa que a proposta não cria imediatamente um pagamento obrigatório de valor específico. Entretanto, cria uma base legal para que futuras verbas sejam direcionadas aos eventos.
Lei Aldir Blanc seria modificada
A parte mais controversa do projeto está no artigo 6º.
O dispositivo altera a Lei 14.399/2022, responsável pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para incluir expressamente entre as ações financiáveis:
“realização de paradas, caminhadas e marchas LGBTQIA+, bem como demais manifestações públicas promovidas por organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais LGBTQIA+”.
A Política Nacional Aldir Blanc prevê repasses federais que podem chegar a aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, distribuídos entre estados, municípios e o Distrito Federal para apoiar atividades culturais. O programa foi estruturado para funcionar entre 2023 e 2027, com possibilidade de continuidade conforme as regras vigentes. (Secretaria da Cultura)
Os recursos não são entregues diretamente pelo governo federal a qualquer pessoa que os solicite.
Estados e municípios recebem os repasses e precisam organizar editais, premiações, chamamentos públicos ou ações culturais executadas diretamente. Artistas, produtores, empresas e organizações apresentam projetos, que devem ser avaliados de acordo com as regras locais.
Caso o PL seja aprovado, as Paradas do Orgulho passariam a ser mencionadas nominalmente na legislação como uma categoria autorizada a disputar esses recursos.
Isso não significa que os R$ 3 bilhões anuais seriam destinados às paradas. Os eventos disputariam parte do orçamento com peças de teatro, festivais, museus, bibliotecas, patrimônio histórico, música, cinema, literatura, manifestações populares e milhares de outros projetos culturais.
Projeto não informa quanto custaria
Um dos principais problemas do texto é a ausência de uma estimativa financeira.
O projeto não informa quanto o governo federal pretende gastar anualmente, quantos eventos poderiam ser atendidos ou qual seria o limite de recursos concedido a cada organização.
Também não estabelece um percentual máximo da Lei Aldir Blanc que poderia ser destinado às paradas.
O texto afirma apenas que as despesas seriam pagas pelos órgãos participantes e que o Poder Executivo regulamentaria os procedimentos necessários depois da aprovação.
Na prática, grande parte das decisões mais importantes ficaria para uma regulamentação futura:
quais eventos poderiam participar;
quais documentos seriam exigidos;
quais despesas seriam autorizadas;
quanto cada entidade poderia receber;
como seriam avaliados os resultados;
quais órgãos fariam a fiscalização;
como seriam punidos eventuais desvios.
A ausência desses detalhes não significa que o dinheiro poderia ser distribuído sem prestação de contas. Os repasses continuariam sujeitos às regras orçamentárias, aos editais, aos órgãos de controle e à legislação aplicável.
Entretanto, deixar critérios centrais para regulamentação posterior reduz a capacidade de o próprio Congresso definir os limites da política.
O projeto é do PSOL?
A proposta é de autoria individual de Erika Hilton, que é filiada ao PSOL e integra a Federação PSOL-Rede na Câmara.
No registro oficial, o PL 3.298/2026 possui Erika Hilton como autora. Portanto, não seria tecnicamente correto afirmar que todo o PSOL apresentou coletivamente o projeto ou que todos os integrantes do partido necessariamente concordam com cada dispositivo. (Portal da Câmara dos Deputados)
Contudo, a proposta está alinhada às pautas de direitos humanos, diversidade e financiamento público da cultura tradicionalmente defendidas pela legenda.
Deputados do PSOL também aparecem entre os parlamentares que destinaram emendas para eventos e organizações LGBTQIA+, mas cada emenda e cada projeto precisam ser analisados individualmente.
Manifestação cultural ou ato político?
A principal dúvida levantada pelo projeto está na natureza das Paradas do Orgulho.
Esses eventos costumam reunir apresentações musicais, dança, figurinos, performances, produção audiovisual, artes visuais, memória histórica e participação de trabalhadores do setor cultural.
Sob essa perspectiva, poderiam ser enquadrados como manifestações culturais e disputar recursos públicos da mesma forma que carnavais, festas religiosas, festivais tradicionais e eventos populares.
Por outro lado, as paradas também possuem objetivos políticos claros.
Os organizadores defendem mudanças legislativas, criticam autoridades, divulgam campanhas, pressionam governos e incentivam a participação eleitoral.
Na Parada de São Paulo de 2026, por exemplo, o tema anunciado foi “30 anos de Parada SP — a rua convoca, a urna confirma”, relacionando diretamente o evento às eleições. A própria organização afirmou que não abriria mão do caráter político da manifestação, embora se declarasse suprapartidária. (meioemensagem.com.br)
A questão, portanto, não é simplesmente determinar se existe cultura no evento. Existe.
A dúvida é se um fundo público voltado à cultura deve financiar atividades nas quais produção artística e militância política estão diretamente misturadas.
Defensores do projeto argumentam que diversas manifestações culturais brasileiras possuem conteúdo político, religioso ou social e que isso não elimina seu valor cultural.
Críticos afirmam que a proposta pode transformar recursos culturais em uma forma indireta de financiamento de movimentos politicamente alinhados ao governo responsável pela seleção dos projetos.
Texto utiliza expressão bastante ampla
Outro ponto questionável está na expressão “demais manifestações públicas”.
O projeto não se limita às Paradas do Orgulho oficialmente reconhecidas. Ele permite o apoio a marchas, caminhadas e outras manifestações promovidas por organizações, coletivos e movimentos sociais LGBTQIA+.
A redação pode alcançar uma grande variedade de atividades.
Uma exposição artística realizada durante uma parada se enquadraria claramente como ação cultural. Entretanto, uma marcha organizada principalmente para pressionar o Congresso sobre determinado projeto de lei também poderia tentar se apresentar como manifestação cultural.
Sem critérios objetivos, a separação entre cultura, campanha política, mobilização social e atividade partidária pode tornar-se difícil.
Uma regulamentação rigorosa precisaria impedir que recursos culturais fossem utilizados para financiar propaganda eleitoral, promoção pessoal de candidatos ou atividades partidárias disfarçadas de eventos culturais.
A legislação eleitoral já proíbe diferentes formas de uso da máquina pública em benefício de candidaturas. Ainda assim, quanto mais ampla for a redação de uma política de financiamento, maior será a necessidade de fiscalização.
Paradas já recebem dinheiro público
As Paradas do Orgulho não dependem exclusivamente de empresas privadas.
Em São Paulo, a prefeitura previu aproximadamente R$ 6 milhões em infraestrutura para a edição de 2026, incluindo gradis, banheiros, postos médicos, segurança e outros serviços operacionais.
A associação organizadora também informou ter recebido cerca de R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares federais destinadas por diferentes deputadas e por uma senadora. (meioemensagem.com.br)
Esse apoio não significa necessariamente que todo o valor tenha sido transferido diretamente para apresentações ou trios elétricos. Uma parte importante dos gastos públicos com grandes eventos é destinada à segurança, limpeza, trânsito, atendimento médico e organização do espaço urbano.
A nova proposta, entretanto, ampliaria as possibilidades de financiamento.
Além de serviços públicos indispensáveis à realização das manifestações, organizações poderiam apresentar projetos para obter recursos da Lei Aldir Blanc destinados diretamente à estrutura cultural dos eventos.
Queda do patrocínio privado foi usada como justificativa
A justificativa apresentada por Erika Hilton afirma que as paradas vêm sofrendo uma redução no financiamento privado.
A edição de São Paulo teria passado de 20 trios elétricos em 2025 para 14 em 2026. O texto também menciona a não realização da Marcha do Orgulho Trans de São Paulo, atribuída à falta de patrocínio e apoio institucional.
A associação responsável pela Parada de São Paulo calculou uma queda de aproximadamente 60% nas receitas de patrocínio em 2026.
Em anos anteriores, o evento chegou a anunciar 19 marcas apoiadoras. Em 2026, inicialmente foram confirmadas apenas três grandes patrocinadoras, embora outras empresas tenham participado posteriormente de ações relacionadas à parada. (meioemensagem.com.br)
Para a autora do projeto, a retração das empresas não deve resultar no enfraquecimento das manifestações.
Críticos apresentam uma interpretação diferente: se empresas e consumidores perderam interesse em financiar determinado evento, o governo não deveria automaticamente substituir o dinheiro privado por recursos retirados dos contribuintes.
Esse debate também ocorre em outros setores culturais. Teatros, filmes, shows, festas tradicionais e museus podem ter importância cultural mesmo sem conseguir financiamento suficiente no mercado.
A decisão sobre quais atividades merecem apoio público depende de prioridades políticas e de critérios transparentes.
Impacto econômico é argumento dos organizadores
Os defensores das paradas destacam que grandes eventos movimentam hotéis, restaurantes, bares, comércio, transporte, turismo e prestação de serviços.
A organização da Parada de São Paulo afirmou que a edição de 2025 movimentou aproximadamente R$ 548,5 milhões na economia paulistana, com base em levantamento atribuído à Associação Comercial de São Paulo. (meioemensagem.com.br)
Esse impacto econômico pode ser utilizado para defender investimentos públicos, assim como ocorre com o carnaval, festas regionais, festivais musicais e eventos esportivos.
Entretanto, movimentação econômica não significa que todo gasto público seja automaticamente justificável.
Para avaliar o retorno real, seria necessário comparar:
quanto foi gasto pelo poder público;
quanto foi arrecadado em impostos;
quantos empregos foram gerados;
quanto da movimentação econômica teria ocorrido mesmo sem o financiamento;
se o benefício ficou concentrado em determinadas empresas ou regiões;
quais outros projetos deixaram de receber recursos.
O PL 3.298/2026 não cria um sistema específico de avaliação econômica ou estabelece metas obrigatórias de retorno.
Risco de disputa desigual dentro da cultura
A Lei Aldir Blanc possui recursos elevados, mas não ilimitados.
Pequenas companhias de teatro, bibliotecas comunitárias, músicos, cineastas independentes, grupos folclóricos, artesãos, museus e projetos de preservação histórica disputam os mesmos fundos.
Ao incluir expressamente uma categoria na lei, o Congresso pode aumentar a pressão política para que estados e municípios reservem editais ou recursos específicos para ela.
Mesmo sem criar uma cota obrigatória, a existência de uma política nacional própria fortalece institucionalmente os organizadores das paradas durante a disputa pelo orçamento.
O problema não está necessariamente em permitir que um evento LGBTQIA+ participe de um edital cultural. A questão é determinar por que esse tipo específico de manifestação precisaria ser citado nominalmente na legislação, enquanto centenas de outras atividades culturais permanecem submetidas às regras gerais.
A aprovação poderia incentivar outros movimentos sociais, religiosos, políticos ou identitários a exigir políticas nacionais e categorias próprias dentro da Lei Aldir Blanc.
Direito de manifestação não garante financiamento
A Constituição protege a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica.
Isso significa que o governo não pode impedir uma manifestação apenas por discordar de suas ideias, desde que sejam respeitadas as exigências legais.
Entretanto, garantir o direito de realizar um evento não é o mesmo que obrigar o poder público a financiá-lo.
Uma organização pode ter pleno direito de fazer uma marcha sem possuir automaticamente o direito de receber dinheiro dos contribuintes.
Erika Hilton argumenta que o financiamento ajudaria a evitar uma espécie de censura indireta provocada pela ausência de recursos e pela perda de patrocinadores.
Esse argumento é contestável.
A falta de financiamento público pode dificultar um evento, mas não representa necessariamente censura. Censura ocorre quando uma autoridade impede ou restringe uma manifestação por causa de seu conteúdo.
Transformar toda dificuldade financeira em violação à liberdade de expressão abriria espaço para que praticamente qualquer grupo exigisse financiamento estatal para divulgar suas ideias.
Projeto não cria benefício direto para pessoas LGBTQIA+
É importante diferenciar o financiamento dos eventos de políticas de assistência individual.
O PL não cria um auxílio financeiro mensal para pessoas LGBTQIA+, não estabelece pagamento automático por identidade de gênero e não concede salário a participantes das paradas.
O dinheiro seria destinado à organização de eventos, atividades culturais, preservação de memória, feiras, ações educativas e fortalecimento institucional de entidades e coletivos.
Publicações nas redes sociais que apresentem o projeto como um pagamento automático para qualquer pessoa LGBTQIA+ estariam distorcendo o texto.
A crítica mais consistente não é afirmar que o governo distribuiria dinheiro indiscriminadamente aos participantes. A questão real é se entidades privadas e movimentos sociais deveriam receber recursos públicos específicos para organizar manifestações políticas e culturais.
Possível favorecimento ideológico precisa ser evitado
Um risco de qualquer política cultural é a seleção ideológica.
Governos de esquerda podem favorecer projetos progressistas. Governos de direita podem favorecer eventos conservadores, religiosos ou nacionalistas.
O problema não está apenas na orientação política de determinado governo, mas na ausência de critérios capazes de impedir que dinheiro público seja utilizado para premiar aliados e excluir críticos.
Caso o projeto avance, o Congresso poderia acrescentar salvaguardas como:
editais públicos obrigatórios;
critérios técnicos previamente divulgados;
limites de valor por evento;
proibição de propaganda eleitoral;
divulgação completa dos beneficiários;
prestação de contas acessível ao público;
proibição de contratação de parentes e empresas ligadas a dirigentes;
comparação entre custos e resultados;
devolução dos recursos em caso de descumprimento;
fiscalização por tribunais de contas e controladorias.
O texto atual menciona apoio, financiamento e regulamentação, mas não apresenta detalhadamente essas proteções.
Argumentos favoráveis à proposta
Os defensores do projeto consideram que as paradas não são apenas festas.
Elas funcionariam como espaços de defesa de direitos, visibilidade, preservação histórica, geração de renda, produção cultural e proteção de uma população frequentemente vítima de violência e discriminação.
Também argumentam que o Estado financia diferentes festividades religiosas, manifestações tradicionais, carnavais, festivais regionais e eventos culturais com forte conteúdo político ou identitário.
Nesse entendimento, impedir especificamente as paradas de acessar recursos culturais poderia representar tratamento desigual.
Outro argumento é que cidades pequenas possuem menos patrocinadores privados. Sem algum apoio institucional, eventos locais poderiam desaparecer, deixando a organização das manifestações concentrada apenas nas grandes capitais.
Argumentos contrários à proposta
Os críticos questionam a prioridade do gasto.
O Brasil possui problemas graves em saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura. Mesmo dentro da cultura, existem milhares de projetos disputando recursos escassos.
Também existe preocupação com a mistura entre dinheiro público e ativismo político.
Embora uma parada possa conter produção cultural, ela frequentemente promove propostas legislativas, candidatos, movimentos sociais e críticas a grupos políticos ou religiosos.
Outro questionamento envolve a igualdade.
Caso movimentos LGBTQIA+ recebam uma política nacional exclusiva, movimentos de mulheres, negros, indígenas, religiosos, trabalhadores, agricultores, conservadores e outros grupos poderiam exigir tratamento semelhante para suas marchas.
A ausência de limites financeiros e critérios específicos também cria incerteza sobre o custo futuro da política.
A proposta ainda pode mudar
O projeto está no início da tramitação.
A Câmara ainda deverá definir as comissões responsáveis por analisar seu conteúdo. Durante esse processo, deputados poderão apresentar emendas, retirar trechos, estabelecer limites ou até substituir completamente a versão original.
A proposta também poderá ser rejeitada, arquivada ou permanecer durante anos sem votação.
Mesmo que seja aprovada pela Câmara, ainda precisará passar pelo Senado. Depois disso, dependerá da sanção ou do veto da Presidência da República.
Portanto, não existe atualmente uma nova lei autorizando pagamentos.
Existe uma proposta parlamentar que pretende ampliar as possibilidades de uso dos recursos culturais.
Conclusão
O PL 3.298/2026 parte de uma reivindicação legítima: proteger o direito de manifestação e reconhecer que as Paradas do Orgulho possuem componentes culturais, históricos e econômicos.
Entretanto, o texto apresenta pontos que justificam preocupação.
A proposta permite o financiamento de uma categoria ampla de marchas e manifestações, não estabelece valores máximos, não apresenta estimativa de custo e deixa regras importantes para futura regulamentação do Poder Executivo.
A alteração da Lei Aldir Blanc também pode aumentar a disputa por recursos que já são procurados por milhares de artistas e instituições culturais.
O debate não precisa ser reduzido a apoiar ou rejeitar a população LGBTQIA+.
É possível defender o direito de qualquer grupo realizar manifestações e, ao mesmo tempo, questionar se o contribuinte deve financiar diretamente essas atividades.
Caso a proposta avance, será necessário exigir regras objetivas, prestação de contas, neutralidade política, limites financeiros e mecanismos capazes de impedir que recursos culturais sejam transformados em financiamento indireto de aliados ideológicos.
Sem essas garantias, uma política criada em nome da liberdade de manifestação poderá abrir espaço para favorecimento político, desperdício e disputas permanentes por dinheiro público.
Fontes consultadas: Câmara dos Deputados, texto integral do Projeto de Lei 3.298/2026, Lei Aldir Blanc, Congresso em Foco, órgãos públicos de cultura e Meio & Mensagem.